Como dizer "Medida Provisória" em inglês
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Aprenda a dizer Medida Provisória em inglês. Descubra também o que significa Medida Provisória. Leia este artigo e aumente o seu conhecimento no idioma ainda mais. Fique por dentro do assunto.
Provisional measure
Provisional measure
- "A provisional measure is a legal act in Brazil through which the President of Brazil can enact laws without approval by the National Congress. There are two requirements for a provisional measure to be used: urgency and relevance of the matter to be regulated." (Google)
- Uma medida provisória é um ato legal no Brasil, através do qual o presidente pode decretar leis sem aprovação do Congresso Nacional. Existem duas exigências para o uso de uma medida provisória: urgência e relevância da questão a ser tratada.
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