Como dizer "MP do Mandante" em inglês

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Medida provisória que dá direito de transmissão de jogos ao clube mandante do jogo.

Home team's PM.
Home team's Provisional Measure 984.
Provisional Measure No. 984 establishes that broadcasting rights belong to the club that hosts the match.

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Also "Provisory Act" No XYZW (a number here), but "act" has a ring of 'legislative law (or regulation) passed by some legislative body.
Provisional Measure would also be a regulation passed by a legislative body but it could be by other institutions.

As always, you come up with an assortment of good terms (generally related to sports), Zumsteim. Well done!