Law against mistreating civil service employees on duty

Marcio_Farias 1 23 214
Thomas/USA escreveu:In RGS, I remember seeing signs in the post office reminding me not to hurt
the feelings of the postal employees in the event of gross incompetence, theft, or just a bad hair day.
Thomas, do you remember the exact wording in Portuguese for the signs?

Anúncio Você tem medo de falar inglês? - Se você já estudou inglês mas ainda se sente inseguro(a) saiba que o primeiro passo é se expor ao idioma. Converse grátis por 15 minutos com um professor de inglês nativo, você vai se surpreender o quanto isso pode fazer a diferença.

Começar agora!
2 respostas
Flavia.lm 1 10 95
Márcio

Em SP, em órgaos públicos em geral, normalmente há um aviso de que desacato à autoridade é crime, confome artigo tal da lei tal, blahblahblah. "Autoridade" leia-se qualquer funcionário público. Normalmente é uma plaquinha básica fixada na parede, não sei se existe nome específico.
Marcio_Farias 1 23 214
Flavia, thank you for providing some guidelines.

This really has to do with me, a government-hired civil servant since October 1994 but not "mamando na teta do governo" (word for that in English anyone?)

Yes, according to section 331 of the Brazilian Penal Code, "manhandling or unfairly treating a civil servant on duty constitutes a crime" for which the manhandling aggressor or unfair treatment giver may get six months to two years in prison or get fined.

The wording on signs may read, "Tratar funcionário público no exercício de sua função constitui crime" bla-bla-bla.

Actually, no one should disrespectfully address, much less manhandle anyone, civil servant or not.
Ainda precisa de ajuda? Confira algumas opções:
  1. Clique no botão "Responder" (abaixo) e faça sua pergunta sobre este assunto;
  2. Faça uma nova pergunta;
  3. Converse grátis com um professor nativo por 15 minutos: Saiba como!