Como dizer "resolução normativa" em inglês

JooD 25
Como eu digo "resolução normativa" em inglês? Vi "resolution" em alguns lugares, mas não sei se seria a mesma coisa.
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1 resposta
PPAULO 60460 6 45 1075
"Normative act/normative regulation/normative instruction" it means
(i) any law, decree, resolution, normative act, sub-normative act, regulation, administrative direction, instruction, rule, ordinance, or other act.
Normative means establishing or conforming to a norm or standard, so a normative act would to establish guidelines.

Ref. loc

The Federal Supreme Court also has original jurisdiction to try and decide direct actions of unconstitutionality (Ação Direta de Inconstitucionalidade) of a federal or state law or normative act, [8] or declaratory actions of constitutionality (Ação Declaratória de Constitucionalidade) of a federal law or normative act, which somewhat resemble the issuance of advisory opinions—a situation not allowed in the Supreme Court of the United States.

So, here you have a law, and you have a normative act to fine-tune it (to conform with the constitution, for instance.).
A normative act is issued by a competent body and establishes, amends, or abolishes rules of law.